Dr Silvio Della Rovere Neto, Advogado

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Dr Silvio Della Rovere Neto, Advogado
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Direito Penal, 100%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

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Geraldo Cesar, Advogado
Geraldo Cesar
Comentário · há 10 anos

Modelo de Revisão Criminal

Robert Nogueira Jr · há 10 anos
Luiz Granja, para o cabimento da revisão criminal basta que tenha sido prolatada uma sentença condenatória, com trânsito em julgado, independente se a pena já foi cumprida integralmente ou não.
CPP, Art. 622 - A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
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